Esta serventia reconhece importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos uma Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.
Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.
Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral de Justiça.
Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.
Informamos aos nossos usuários que realizamos tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público registral, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei, exceto no caso de dados sensíveis (inciso II do Artigo 5º da referida Lei);
Salientamos que os serviços Notariais e de Registro foram equiparados às Pessoas Jurídicas de Direito Público pelo § 4º do artigo 23 da Lei.
Seus dados podem ser transmitidos, via centrais de registro civil, para diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais/normativas, sempre tomando as devidas precauções para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
A inutilização e/ou eliminação de dados deve observar o previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça;
Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do seu cadastro:
• Nome
• RG
• CPF
• Data de Nascimento
• Endereço
• Filiação
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil e qualificação do cônjuge
• Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail
• Telefones, inclusive celular
• Informação se é Pessoa Exposta Politicamente (PEP)
*É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.
Lei 13.709/2018, LGPD, Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
Os dados tratados no cartório dependem do ato a ser praticado ou da atividade a ser realizada, sendo em geral os seguintes dados:
– Nome ou razão social;
– Referências comerciais ou bancárias;
– Números de telefone da empresa e pessoal designado;
– Comprovante de endereço Empresa e representante legal;
– Estatuto Social ou ato legal de constituição;
– Atas contendo modificações no Estatuto Social;
– Informações dos Acionistas ou representantes legais;
– Cartão de CNPJ;
– Procuração;
– Dados gerais do Titular do Dado ou Representante Legal;
– Identificação e poderes do Representante Legal;
– CPF e Documento de Identidade do Titular do Dado ou do Representante legal;
– Nome do registrado, CPF, cônjuge, nome da mãe e nome do pai, data de nascimento, casamento ou óbito e averbações, na hipótese de dados tratados na CRC;
– Dados de contratos de trabalho anteriores;
– Informações de saúde;
– Dados biométricos.
Os atos praticados no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais são registros, averbações ou transcrições de Nascimento, Casamento, Óbito e suas respectivas certidões. Registros de Emancipação, Interdição, Ausência, Divórcio, início e fim da União Estável e suas respectivas certidões. Averbações e/ou anotações de mudança de nome e sexo, retificações de registros e parentalidade socioafetiva.
Os atos praticados no Tabelionato de Notas são Escrituras Públicas de Compra e Venda, Doações, Inventários, Divórcios, Declaratórias, Adjudicação Compulsório, dentre outros atos jurídicos previstos na legislação; Procurações e Atas Notariais, Cadastro e Reconhecimento de Firmas.
Na forma de convênios a serventia ainda realiza a emissão de Certificados Digitais e Registros de Identidade, participando do seu processo de emissão em colaboração com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Além disso, também podem ser solicitados os dados pessoais de colaboradores, prepostos, currículos, terceiros e prestadores de serviços.
Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Jeferson Miranda, pelo e-mail lgpdiuna@gmail.com.